Solução de Divergência Cosit 29/2017

Crédito do PIS e COFINS: Mão de Obra TemporáriaDúvidas tem sido levantadas pelos contribuintes sobre a possibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre pagamentos de mão-de-obra temporária.

Observados os demais requisitos legais, admite-se a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária.

Neste caso, a referida mão de obra condiciona-se que seja aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Base: Solução de Divergência Cosit 29/2017.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

Link: https://guiatributario.net/2018/11/29/credito-do-pis-e-cofins-mao-de-obra-temporaria/