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4 de Outubro de 2024
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IR: Prazo para regularização de bens não declarados vai até dezembro
Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal.
De acordo com a Instrução Normativa que estabelece o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária é possível fazer a regularização de bens adquiridos no Brasil ou no exterior até 31 de dezembro de 2023.
[caption id="attachment_138599" align="alignleft" width="1024"] Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]
O Regime Especial vale para pessoas físicas e jurídicas.
Os interessados devem fazer a declaração de regularização, além de pagar imposto de renda de 15% sobre o valor dos ativos, junto com uma multa.
A Declaração de Regularização Cambial e Tributária, conhecida como Dercat, estará disponível para preenchimento e envio por meio do Centro Virtual de Atendimento, no site gov.br/receitafederal.
Fonte: Agência Brasil
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